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Leis de Criação

Lei nº 1.729, de 09 de Novembro de 2005

09/11/2005

Revolga a Lei nº 1.540 de 31 de Agosto de 2004 e reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 47, de 05 de Julho de 2005 e dá outras providências.

Lei nº 1.540, de 31 de Agosto de 2004

31/08/2004

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, para adequá-lo a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003 e dá outras providências.

Lei nº 964, de 29 de Setembro de 2000

29/09/2000

Dispõe sobre o Sistema de Previdência Municipal de Petrolina, Estado de Pernambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.