Leis de Criação

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Lei nº 3.800 de 06 de junho de 2025

  • 07/06/2025

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, decorrentes da Reavaliação Atuarial 2025 e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N° 043/2025

  • 20/02/2025
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LEI COMPLEMENTAR N° 042/2025

  • 20/02/2025
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LEI Nº 3.770 DE 07 DE JANEIRO DE 2025

  • 08/01/2025
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LEI N° 3.700 DE 23 DE ABRIL DE 2024

  • 23/04/2024
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Lei nº 3.517 de 12 de abril de 2022

  • 12/04/2022

Institui e Organiza a Estrutura da Administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Petrolina-IGEPREV, e dá outras providências.

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Telefone: (87) 3983-6422

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