Incapacidade permanente
Para o servidor permanentemente incapaz para o trabalho e insuscetível de readaptação.
Benefício previdenciário
Aposentadoria
Conheça as modalidades de aposentadoria previstas, os requisitos gerais publicados e os manuais de atendimento do IGEPREV.
Acessar Protocolo Online
Orientação inicial
Antes de solicitar a aposentadoria
A regra aplicável pode variar de acordo com a data de ingresso no serviço público, o histórico de contribuição, o cargo e a situação funcional do servidor.
Procure orientação do IGEPREV antes de iniciar o pedido para confirmar o enquadramento e os documentos necessários ao seu caso.
Como começar
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1
Consulte sua situação
Confirme com o IGEPREV qual regra previdenciária se aplica ao seu histórico funcional.
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2
Leia o manual
Acesse o fluxo correspondente ao benefício para conhecer as etapas do processo.
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3
Faça o protocolo
Apresente a solicitação pelos canais oficiais e acompanhe o número do protocolo.
Modalidades
Aposentadorias previstas
O conteúdo anteriormente publicado relaciona cinco modalidades destinadas aos segurados do regime próprio.
Voluntária
Concedida mediante o cumprimento cumulativo dos requisitos aplicáveis.
Servidor com deficiência
Modalidade específica cuja análise considera a legislação e a condição do servidor.
Professores
Modalidade com critérios próprios para quem comprova o efetivo exercício das funções de magistério.
Compulsória
Aplicada ao atingir a idade limite prevista na legislação.
Regras gerais publicadas
Entenda os principais critérios
As informações abaixo reproduzem, em linguagem organizada, os artigos 13 e 14 anteriormente apresentados nesta página.
Situação funcional
Consultar Perícia Médica
Incapacidade permanente
Prevista para o servidor permanentemente incapaz para o trabalho no cargo em que estiver investido e insuscetível de readaptação. O texto publicado prevê avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que fundamentaram a concessão.
Requisitos cumulativos publicados
Aposentadoria voluntária
Os requisitos gerais publicados devem ser cumpridos de forma cumulativa. A equipe do IGEPREV deve confirmar a regra efetivamente aplicável ao servidor.
- Idade mínima para mulher
- 62 anos
- Idade mínima para homem
- 65 anos
- Tempo de contribuição
- 25 anos
- Serviço público
- 10 anos
- Cargo efetivo
- 5 anos
Idade limite
Aposentadoria compulsória
O texto publicado prevê aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da legislação aplicável.
Orientações oficiais
Manuais e fluxos do benefício
Consulte os documentos institucionais para entender as etapas de concessão, revisão e modalidades específicas.
Concessão de aposentadoria
Fluxo e procedimentos para a concessão do benefício.
Aposentadoria compulsória
Orientações sobre o processo de aposentadoria compulsória.
Incapacidade permanente
Fluxo do benefício por incapacidade permanente para o trabalho.
Revisão de aposentadoria
Procedimentos para solicitação e análise de revisão do benefício.
Referência
Texto normativo publicado
Consulte abaixo o conteúdo dos artigos 13 e 14 preservado da versão anterior da página.
Ler o conteúdo dos artigos
Art. 13. Os benefícios devidos pelo Regime Próprio de Previdência Social local incluem, para os segurados:
- aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
- aposentadoria voluntária;
- aposentadoria do servidor com deficiência;
- aposentadoria dos professores;
- aposentadoria compulsória.
Art. 14. O servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social será aposentado:
- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido e desde que insuscetível de readaptação, com avaliações periódicas das condições que ensejaram a concessão;
- voluntariamente, desde que observados cumulativamente os requisitos publicados de idade, contribuição, serviço público e tempo no cargo efetivo;
- compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade, na forma da Lei Complementar.
Precisa confirmar sua regra ou iniciar o pedido?
Utilize o Protocolo Online ou fale com a equipe do IGEPREV para receber orientação sobre o seu caso.