Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2013, 2014 e 2016 a 2020 e dá outras providências.
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2013, 2014 e 2016 a 2020 e dá outras providências.
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