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Documento
Tipo
Data
Ação
PARECER PRÉVIO – 2020
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
06/02/2024
PARECER PRÉVIO – 2019
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
13/07/2023
PARECER PRÉVIO – 2018
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
09/04/2023
ACORDÃO TCE – EXERCÍCIO 2017
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
07/04/2023
PARECER PRÉVIO – 2014
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
01/04/2023
PARECER PRÉVIO – 2015
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
01/04/2023
PARECER PRÉVIO – 2016
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
01/04/2023
PARECER PRÉVIO – 2017
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
01/04/2023
2º ACORDÃO TCE – EXERCÍCIO 2009
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
16/03/2022
1º ACORDÃO TCE – EXERCÍCIO 2009
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
16/03/2021
ACORDÃO TCE – EXERCÍCIO 2008
Acórdãos e Parecer Prévio – TCE
18/02/2020