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Decretos do Funcionamento da Junta Médica do Município de Petrolina-PE – IGEPREV

Estabelece critérios para reestruturação, normatização, composição e procedimentos de atividade e funcionamento da Junta Médica do Município de Petrolina-PE.

Decretos das Alíquotas de Contribuições Previdenciárias – IGEPREV

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2013, 2014 e 2016 a 2020...

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