Lei de Criação

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Petrolina, do Estado de Pernambuco, revoga disposições da Lei nº 1.729, de 09 de novembro de 2005 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2007, de 14 de novembro de 2007, referente ao inciso III do art. 57 da Lei nº 1990, de 1º de outubro de 2007, e dá outras providências.