Lei nº 2345, de 11 de Março de 2011

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Ementa Lei nº 2345, de 11 de Março de 2011

Altera a Lei nº 2007, de 14 de novembro de 2007, referente ao inciso III do art. 57 da Lei Nº 1990, de 1º de outubro de 2007, e dá outras providências.

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